Foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira,
dia 29 de agosto de 2017, a sanção presidencial da Lei 13.475/2017, a Nova Lei
do Aeronauta, sem nenhum tipo de veto. Com isso, a lei entra em vigor em 90
dias, no dia 27 de novembro.
A nova lei, fruto
de um esforço de mais de seis anos no Congresso, vem para modernizar as
relações de trabalho de pilotos e comissários de voo, cuja regulamentação não
mudava havia mais de 30 anos. Mas, principalmente, irá garantir maior segurança
de voo para todos.
Entre diversos
pontos tratados no texto, um dos mais importantes é a implantação do sistema de
gerenciamento do risco de fadiga humana, que já é praticado nos países mais
avançados. Com isso, pilotos e comissários poderão trabalhar em melhores
condições e, consequentemente, podem garantir voos mais seguros para todos.
Além disso, o
aumento no número de folgas mensais, acompanhando o que também já acontece nos
principais mercados da aviação mundial, é outro fator que melhora a vida dos
tripulantes ao mesmo tempo em que traz um enorme benefício à sociedade, já que
tem relação direta com a segurança de voo.
Outro ponto
extremamente benéfico da nova lei é a proteção contra a terceirização do
trabalho dos aeronautas.
Segundo previsão
expressa no próprio texto do projeto da Nova Lei do Aeronauta, a lei entrará em
vigor 90 dias após sua publicação, exceto os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37, que
entram em vigor após decorridos 30 meses a partir da data de publicação
— artigos referentes a limites de voos e pousos por jornada, limites mensais e
anuais de horas de voo e limites de jornada.
Desta forma, a
lei entra em vigor ainda em 2017, no dia 27 de novembro, com exceção dos
artigos acima citados.
Fontes: Sindicato Nacional dos Aeronaltashttp://www.aeronautas.org.brCasa Civilhttp://www.planalto.gov.br
